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Glossary beginning with D

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Esta seção traz conceitos básicos sobre diversos temas correlatos ao Portal da Transparência. O objetivo é facilitar a compreensão dos assuntos abordados no Portal para que o cidadão e o agente público tenham condições reais de exercer o controle social e fiscalizar o correto uso dos recursos Estaduais.
Data Base:

Data inicial, estabelecida no contrato, para cálculo da variação do índice de custos ou preços.
Fonte:i Tesouro Nacional

Data de Aposentadoria:

Data que o Servidor Público aposentou.

Data de Cancelamento:

Data em que o Convênio foi cancelado, caso tenha sido.

Data de Celebração:

Data da assinatura do Convênio.

Data de Exercício:

Data de início das atividades do Servidor Público no cargo que ocupa.

Data de Fim de Vigência:

Data em que o Convênio será encerrado.

Data de Vacância:

Data de término das atividades do Servidor Público no cargo que ocupa.

Decreto-Lei:

Decreto com força de lei, que num período anormal de governo, é expedido pelo chefe de fato do Estado que, concentra em suas mãos, o Poder Legislativo, então suspenso. Pode, também, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorização do Congresso, e com as condições e limites que a Constituição estabelecer. A Constituição de 1988 não prevê, no processo Legislativo, a figura de Decreto-lei.
Fonte:i Tesouro Nacional

Decreto:

1 - "Lato Sensu", todo ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei, decreto legislativo, decreto do Congresso, decreto judiciário ou judicial; 2 - Mandado expedido pela autoridade competente: decreto de prisão preventiva, etc; 3 - Ato pelo qual o chefe do governo determina a observância de uma regra legal, cuja execução é de competência do Poder Executivo e; 4 - "Stricto Sensu", qualquer sentença proferida por autoridade judiciária.
Fonte:i Tesouro Nacional

Déficit Financeiro:

Maior saída de numerário em relação à entrada, em um determinado período.
Fonte:i Tesouro Nacional

Déficit Orçamentário Bruto:

Diferença entre as receitas e as despesas de um orçamento público, não se considerando, nas receitas de capital, as operações de crédito a serem contratadas para o financiamento do déficit.
Fonte:i Tesouro Nacional

Déficit Orçamentário:

Despesa maior do que receita, havendo distinção entre déficit previsto e o déficit da execução orçamentária.
Fonte:i Tesouro Nacional

Déficit Patrimonial:

Ativo menor do que o passivo.
Fonte:i Tesouro Nacional

Déficit Primário:

Déficit operacional retirando-se os encargos financeiros embutidos no conjunto das despesas e das receitas.
Fonte:i Tesouro Nacional

Déficit:

Excesso de despesa sobre a receita, quer na previsão, quer na realização. Fonte:i Tesouro Nacional

Denúncia:

Acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido.
Fonte:i Dicionário Aurélio

Descentralização de Crédito:

Quando uma unidade orçamentária ou administrativa transfere para outra o Poder de utilizar créditos orçamentários ou adicionais que estejam sob a sua supervisão, ou lhe tenham sido dotados ou transferidos. São operações descentralizadoras de crédito: o destaque e a provisão.
Fonte:i Tesouro Nacional

Descentralização de Recursos Financeiros:

Movimentação de recursos financeiros entre as diversas unidades orçamentárias e administrativas, compreendendo:

• Cota - Crédito colocado à disposição do órgão ou Ministério, em conta, na instituição bancária credenciada como o agente financeiro do Tesouro.

• Repasse - Distribuição pelo órgão ou Ministério dos recursos financeiros correspondentes ao seu crédito, para utilização pelas unidades orçamentárias.
• Sub-Repasse - Redistribuição, pelas unidades orçamentárias, às unidades administrativas ou a outras unidades orçamentárias incumbidas de fazer os pagamentos necessários à realização de seus programas de trabalho.
Fonte:i Tesouro Nacional

Despesa Antecipada:

É o pagamento efetuado de forma antecipada, de uma determinada despesa que ainda irá ocorrer.

Despesa com Serviços de Terceiros:

Gasto efetuado em contratação de serviços.
Gasto efetuado em contratação de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, a exemplo de consultorias, cessão de mão de obra, etc.

Despesa Corrente:

Despesa que não contribui diretamente para formação ou aquisição de bem patrimonial.
Gasto que se destina à manutenção e ao funcionamento dos Serviços Públicos realizados pelo Governo.

Despesa de Exercícios Anteriores:

Gasto realizado em anos anteriores, que por algum motivo, foi registrado somente no exercício atual.
Gasto com despesas realizadas em anos anteriores ao do efetivo pagamento.

Despesa Empenhada:

Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido.
Fonte:i Tesouro Nacional

Despesa Extra-Orçamentária:

Despesa que não está prevista no orçamento. Pagamento que não depende de autorização legislativa.

Despesa Liquidada:

Despesa realizada, ou seja, o produto ou o serviço que foi entregue conforme contratado.
É aquela em que já ocorreu a autorização para a entidade realizar a despesa e o produto ou serviço já foi entregue pelo credor.

Despesa Orçamentária:

Despesa prevista no orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa.
Gasto realizado pelo Governo depois de aprovado pela Assembleia Legislativa. Chama-se orçamentária porque a despesa está prevista no orçamento do Governo.

Despesa Pessoal e Encargos Sociais:

São despesas com folha de pagamento dos Servidores.
São gastos realizados para o pagamento de salários ou outras obrigações dos funcionários que trabalham no Setor Público.

Despesa Pública:

Gasto realizado pelo Governo para funcionamento e manutenção dos Serviços Públicos prestados à sociedade.
É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Despesas de Capital:

Despesa que contribui diretamente para formação ou aquisição de bem patrimonial.
Gasto realizado para a compra de um bem que irá aumentar o patrimônio da empresa, em virtude de sua utilidade para a produção de outros bens.

Despesas de Custeio:

Gasto realizado pelo Governo para a manutenção de suas atividades básicas.
Gasto realizado pela empresa para a manutenção de suas atividades básicas. Ex: salário dos funcionários, obras de conservação na empresa, compra de materiais de trabalho, etc.

Destaque de Crédito:

Operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um Ministério ou Órgão transfere para outro Ministério ou Órgão o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.
Fonte:i Tesouro Nacional

DF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF):

Finalidade: Permite registrar a arrecadação de receitas federais efetivadas pelos Órgãos e Entidades, por meio de transferências de recursos intra-Siafi entre a UG recolhedora e a Conta Única do Tesouro Nacional.
Fonte:i Manual do Siafi do Tesouro Nacional

Diárias - Civil e Militar:

Gasto realizado para cobrir despesas com viagens do servidor civil e militar (locomoção urbana, alimentação e hospedagem).

Dispensa de Licitação:

Modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, cujos valores podem variar até R$ 30.000,00, conforme o caso.
Fonte:i Licitações e contratos: Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. – 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006

Dívida Ativa:

É aquela divida criada quando um devedor não paga seus débitos com o Estado, dentro do prazo estabelecido por lei.
A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber, sendo contabilmente reconhecida no Ativo.

Dívida Consolidada:

Ver Dívida Fundada.

Dívida Financeira:

Total das dívidas em contrato ou em títulos emitidos pelo Governo
Total das dívidas em contrato ou em títulos exigíveis no curto ou no longo prazo, em que o mutuário é o Estado, inclusive as da administração indireta honradas pelo Tesouro Estadual (inclui ARO - antecipações de receitas orçamentárias - e exclui empreiteiros e fornecedores).

Dívida Flutuante Pública:

Dívida com vencimento inferior a doze meses.
A contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei Federal Nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

Dívida Fundada Pública:

Dívidas com vencimento superior a doze meses, contraídos para atender a um desequilíbrio orçamentário ou a um financiamento de obras e serviços públicos.

Dívida Interna Pública:

Compromissos financeiros assumidos por Entidade Pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.

Dívida Não Consolidada:

Ver Dívida Flutuante Pública.

Dívida Pública Externa:

Compromisso assumido por Entidade Pública no exterior, portanto, em moeda estrangeira.
Compromisso assumido por Entidade Pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios.
Fonte:i Tesouro Nacional

Dívida Pública:

Compromissos financeiros assumidos pelo Governo.

Dívida Total:

Total dos compromissos financeiros assumidos pelo Governo.
Corresponde ao estoque das dívidas mobiliária, contratual e flutuante, de origem interna e externa.

Dotação:

Valores destinados no orçamento, para atender determinada despesa.
É o limite de crédito consignado na Lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa.

DR - Documento de Arrecadação dos Estados e Municípios (DAR):

Finalidade: Permite o registro da arrecadação de receitas de tributos e contribuições estaduais e municipais efetivadas pelos Órgãos e Entidades, por meio de transferências de recursos intra-Siafi entre a UG recolhedora e a Conta Única do Tesouro Nacional. OBS.: Os serviços sujeitos ao ISS estão na chamada LISTA DE SERVIÇOS, que encontra-se no Art.1º do Decreto 16.128/94 - Regulamento do Imposto Sobre Serviços do Distrito Federal-RISS.
Fonte:i Manual do Siafi do Tesouro Nacional