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Portal da Transparência

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Glossary beginning with J

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Esta seção traz conceitos básicos sobre diversos temas correlatos ao Portal da Transparência. O objetivo é facilitar a compreensão dos assuntos abordados no Portal para que o cidadão e o agente público tenham condições reais de exercer o controle social e fiscalizar o correto uso dos recursos Estaduais.
Janela Orçamentária:

Destinação de recursos na lei orçamentária em valores significativamente inferiores aos custos das ações correspondentes, com a finalidade de facilitar futuras suplementações. Dotação simbólica.
Fonte:i Tesouro Nacional

Juros e Encargos da Dívida Externa:

Despesa com empréstimos que o governo fez com entidades do exterior.
Despesa com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito externa contratadas, bem como da dívida pública mobiliária externa.

Juros e Encargos da Dívida Interna:

Despesa com empréstimos que o Governo fez com entidades no Brasil.
Despesa com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito interna contratadas, bem como da dívida pública mobiliária interna.

Juros sobre a Dívida por Contrato:

Despesa com empréstimos e financiamentos contratados.
Despesa com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas.

Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária:

Despesa com títulos que o governo emitiu e vendeu no mercado.
Despesa com a remuneração real devida pela aplicação de capital de terceiros em títulos.